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Despacho (extrato) n.º 4431/2012
Nos termos do artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30/12 e por meu Despacho de 1 de janeiro de 2012 é prorrogada até 31 de dezembro de 2012, com efeitos a 1 de janeiro de 2012, a situação de mobilidade interna intercategorias da Assistente Técnica Maria da Conceição de Matos Vieira Pinto de Jesus Malaquias, para o exercício de funções de Coordenadora Técnica.
20 de março de 2012. - A Diretora, Elsa de Oliveira Fiel dos Santos Cardoso.
205896042
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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