Delegação de competências do Conselho Administrativo
No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, conjugado com o artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo foi deliberado delegar a autorização para a realização de despesas e respetivo pagamento no presidente do Conselho Administrativo, António Joaquim Oliveira Cavaco. Na sua ausência ou impedimento, estas atribuições serão da competência da vice-presidente, Margarida Isabel Dantas Ribeiro Abrantes Coelho Ponciano.
A presente delegação produz efeitos a 21 de maio de 2009, sendo considerados ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
19 de março de 2012. - O Conselho Administrativo: António Joaquim Oliveira Cavaco, presidente - Margarida Isabel Dantas Ribeiro Abrantes Coelho Ponciano, vice-presidente - Pedro Manuel Vaz Gama, secretário.
205886963
