Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que se procedeu, em 29 de dezembro de 2011, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2012, com Vítor Manuel Ferreira dos Santos, na sequência de procedimento concursal aberto pelo aviso 17081/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2010, para ocupação de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única.
15 de março de 2012. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
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