Despacho (extrato) n.º 4304/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 23.01.2012, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria/carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de Teresa Paula Gianola de Oliveira Barata Marques da Cunha, pertencente ao mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento e Políticas, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido posteriormente celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 17 de fevereiro de 2012, na categoria/carreira de técnico superior, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem (5.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única).
28 de fevereiro de 2012. - O Diretor-Geral, Pedro Teixeira.
205881268
