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Despacho (extrato) n.º 4299/2012
Em cumprimento da alínea c) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, torno pública a cessação de funções, em comissão de serviço, do mestre António José Robalo dos Santos, do cargo de Chefe de Equipa Multidisciplinar de Revisão do Sistema de Gestão das Coimas (EMRSGC), a seu pedido, ficando assim determinada a extinção da Equipa.
Início de produção de efeitos a 15-11-2011.
13 de março de 2012. - O Inspetor-Geral do Trabalho, José Luís Pereira Forte.
205882256
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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