Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que o regulamento de cedência de lotes de terreno integrados no loteamento municipal da fundada, aprovado na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 20 de fevereiro de 2012 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2012, após ter sido previamente publicitado em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado na 2.ª série, n.º 14 do Diário da República, de 19 de janeiro de 2012, não tendo sido apresentada contra o mesmo qualquer reclamação, ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
10 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
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