Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com os artigos 73.º e 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Carlos Carreiras, de 19 de dezembro de 2011, foi constituído o Gabinete de Apoio Pessoal do Senhor Vereador a Tempo Inteiro Alexandre Nuno de Aguiar Faria, tendo sido nomeados, com efeitos a 19 de dezembro de 2011, para Adjunto, Henrique Armando Sousa Cruz Velez e para Secretária, Maria Filomena Moreira Gonçalves, aplicando-se, em matéria de remuneração e abonos, o disposto no n.º 2 do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro.
24 de fevereiro de 2012. - A Vereadora, Maria da Conceição Ramirez de Salema Cordeiro.
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