Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e respetivas alterações, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna-se público que por meus despachos, datados de 01 de fevereiro de 2012, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho de Assistente Operacional, (Motorista de Pesados) aberto pelo Aviso 16255/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2011, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e respetivas alterações, com Filipe José Narciso Regueira e Sérgio Carlos Ferreira Gaspar, candidatos classificados em 1.º e 2.º lugar respetivamente, com a remuneração correspondente à posição remuneratória 1, nível remuneratório 1 - 485,00(euro), da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com efeitos à data de 01 de fevereiro de 2012. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
13 de fevereiro de 2012. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 150/P, de 05/12/2011, do Presidente da Câmara).
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