Torno público que, a Assembleia Municipal de Rio Maior, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovou em sessão de 27 de fevereiro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal de Rio Maior, aprovada em reunião de 18 de janeiro do corrente ano, o Regulamento para os Serviços de Apoio à Família.
O Regulamento em apreço foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 228, de 28 de novembro de 2011 (edital 23/2011), o qual não foi objeto de alterações em sede de apreciação pública.
5 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
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