Apreciação Pública
Francisco José Fernandes Leal, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 25 de janeiro do ano em curso, deliberou aprovar o Projeto de regulamento do serviço de abastecimento público de água da Ambiolhão, E. M., Projeto de regulamento do serviço de gestão de resíduos urbanos e higiene e limpeza de espaços públicos da Ambiolhão, E. M.; Projeto de regulamento do serviço de saneamento de águas da Ambiolhão, E. M.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e o n.º 5 do artigo 62 do Decreto Lei 194/2009 de 20 de agosto, submete -se a apreciação pública para recolha de sugestões, os Projetos de Regulamentos em apreço, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da sua publicação do presente aviso no Diário da República, período durante o qual os mesmos poderão ser consultados nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e no site da Câmara Municipal em www.cm-olhao.pt
12 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Fernandes Leal.
305856247
