Nos termos do disposto no artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 22-02-2012, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração às especificações dos lotes n.os 3.1 e 3.2, do loteamento sito na rua da Saibreira, da freguesia de Ucha S. Romão, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 78/81, emitido em 21-07-1981 e posteriores aditamentos, a que se refere o processo 78/81-A, requerida por Manuel Joaquim Magalhães Araújo e outra, contribuinte n.º 175 396 426, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9:00 às 15:30 horas, na Secretaria do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, deste município.
9 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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