Declaração DD2683, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 25-Supl, de 31.01.1983, Pág. 296-(8)
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Data:
1983-01-31
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Rectifica a Declaração DD5852, de 03 de Dezembro de 1982, que rectifica o Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1982, ao
Decreto-Lei 400/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
A seguir à rectificação ao artigo 175.º, n.º 3, onde se lê «No artigo 256.º, epígrafe, onde se lê '(Exposição corporizada no escrito é equiparado e registada em disco,' deve ler-se 'A declaração corporizada no escrito é equiparada a registada em disco,'» deve ler-se «No artigo 229.º, n.º 2, onde se lê 'A declaração corporizada no escrito é equiparada a registada em disco,' deve ler-se 'À declaração corporizada no escrito é equiparada a registada em disco,'».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/01/31/plain-131899.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/131899.dre.pdf .
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