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Declaração de retificação n.º 412/2012
Por ter saído em duplicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 9 de março de 2012, declara-se sem efeito o aviso 3740/2012, que saiu naquela data, devendo ser apenas considerado o aviso 3931/2012, de 13 de março.
13 de março de 2012. - A Diretora, Maria Catarina Lopes Paiva.
205862921
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