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Despacho (extrato) 4069/2012, de 20 de Março

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Sumário

Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (CTFPTI) da assistente técnica Lília Maria da Silva Vitorino, do mapa de pessoal civil do Exército

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4069/2012

Por despacho de 19 de outubro de 2011 de S. Exa. o General Chefe do Estado-Maior do Exército:

Lília Maria da Silva Vitorino, Assistente Técnica do Mapa de Pessoal Civil do Exército/HMP, cessou o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (CTFPTI), com o Exército, por pena disciplinar expulsiva, aplicada nos termos do artigo 88.º, n.º 4, conjugado com o artigo 32.º, n.º 1, al. d), da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos reportados a 11 de janeiro de 2012. (Isento de fiscalização prévia do TC.)

12 de março de 2012. - O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves, COR INF.

205867393

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1318761.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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