Consulta pública
Carlos Pinto, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação da Lei 6/96, de 31 de janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito em Ladeira do Pisco ou Quinta do Pisco, freguesia do Teixoso, titulado pelo Alvará 4/00, que corre os seus termos sob:
Requerente: Rui Alberto Morais Catalão.
A alteração proposta incide sobre o lote n.º 1, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Teixoso sob o artigo n.º 2122 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 1398/20000420.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respetivos pareceres e informações técnicas, no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Município, Edifício Centro Cívico, 3.º r/ch, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
9 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto.
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