Vítor Manuel Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Marvão, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de junho de 2015, cujo texto integral a seguir se pública. Durante este período poderão os interessados consultar o Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Marvão na página eletrónica do Município de Marvão, em www.cm-marvao.pt, bem como no Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, sita no Largo de Santa Maria, 7330-101 Marvão, e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, e remetidas pelo correio ou entregues no Serviço de Expediente da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento.
6 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Martins Frutuoso.
Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Marvão
Considerando a necessidade de promover medidas de apoio aos jovens do Concelho de Marvão, nomeadamente ao nível da facilitação do acesso a determinados bens de consumo ou serviços e à participação em atividades culturais, desportivas ou recreativas, o Município de Marvão pretende criar e implementar um Cartão Jovem Municipal.
Este Cartão, que resulta de uma parceria entre o Município de Marvão e a Movijovem, permitirá aos jovens usufruir de descontos no acesso a diversos equipamentos e serviços da Câmara Municipal de Marvão, assim como na compra de bens, produtos e serviços em estabelecimentos comerciais e de serviços que adiram a este Cartão, contribuindo desta forma para fidelizar os mais jovens ao Comércio do Concelho, constituindo igualmente, por isso, uma medida de apoio a este tipo de Comércio.
O presente projeto de Regulamento foi elaborado com fundamento no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da Constituição da República Portuguesa, e ainda para efeitos da aprovação pela Assembleia Municipal de Marvão, nos termos do disposto na alínea k), n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, bem como para efeitos de aprovação pública, nos termos dos artigos 96.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação em projeto do presente documento e a sua publicitação pública.
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Concelho de Marvão.
Artigo 2.º
Objeto
1 - Pelo presente Regulamento é criado o Cartão Jovem Municipal de Marvão, adiante designado por Cartão Jovem Municipal.
2 - O Cartão Jovem Municipal destina-se a todos os jovens residentes e/ou estudantes no concelho de Marvão, com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos e é Co-Branded (dupla marca), ou seja, de um lado Cartão Jovem European Youth Card e do outro será o Cartão Jovem Municipal European Youth Card
Artigo 3.º
Validade do Cartão Jovem Municipal
1 - O Cartão Jovem Municipal é válido a partir do momento em que é adquirido e não pode ser adquirido a partir do dia em que o utente fizer 30 anos, devendo ser renovado anualmente, sendo válido por um ano a contar do mês da sua aquisição.
2 - O Cartão Jovem Municipal é válido em todo o Concelho, e uma vez que contempla a vertente EURO(menor que)30, esta confere ao cartão co-branded uma abrangência nacional e europeia.
3 - Em caso de perda ou extravio, deverá ser emitido um novo cartão, com o inerente pagamento do custo respetivo e repetição de todo o processo.
4 - Aos titulares do Cartão Jovem Municipal, no momento da sua aquisição, é-lhes entregue um exemplar do Regulamento do Cartão, ao qual ficam sujeitos, bem como o respetivo Suporte Informativo, com informação relativa a todas as entidades aderentes ao projeto, à data da aquisição.
Artigo 4.º
Emissão e custos
1 - O Cartão Jovem Municipal terá um custo de 10 (dez) euros.
2 - O Cartão Jovem Municipal resulta de uma parceria entre o Município de Marvão e a Movijovem, formalizada através de protocolo celebrado entre ambas as entidades.
Artigo 5.º
Objetivos e Vantagens
1 - O objetivo da criação do Cartão Jovem Municipal é o de garantir vantagens económicas aos seus titulares, tendo como objetivo final contribuir para o desenvolvimento e promoção da economia local e de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens.
2 - O Cartão Jovem Municipal concederá descontos nos estabelecimentos do Sector de Comércio e Serviços aderentes ao projeto, e nas infraestruturas e equipamentos municipais discriminados no anexo 1, publicado no presente Regulamento, bem como em outros que venham a ser acrescentados.
Artigo 6.º
Generalidades
1 - Todos os portadores do Cartão Jovem Municipal farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão constante e correta de todas as atividades da Câmara Municipal vocacionadas para a juventude, salvaguardando-se no entanto, as questões legais abrangidas pela proteção de Dados Pessoais Nominativos.
2 - As empresas, associações e estabelecimentos comerciais interessados em aderir e que, por via disso, procurem fidelizar clientela jovem, concedendo descontos, vales de desconto e/ou ofertas, deverão preencher e outorgar formulário próprio e entregá-lo na Câmara Municipal de Marvão.
3 - As vantagens do Cartão Jovem Municipal estarão disponíveis todo o ano, com exceção nos períodos de saldos, liquidações, promoções, campanhas ou outras vendas com reduções de preços dos estabelecimentos comerciais, de acordo com regulamentação e leis em vigor, e não é cumulativo com outras promoções ou descontos, nomeadamente respeitantes a estabelecimentos comerciais e/ou eventos camarários.
Artigo 7.º
Locais de utilização
1 - O Cartão Jovem Municipal é validamente utilizável em todos os estabelecimentos que ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer pela Câmara Municipal ou por outra entidade legalmente autorizada.
2 - O Cartão Jovem Municipal será validamente utilizável em todas as estruturas, equipamentos, serviços e espetáculos do Município de Marvão, constantes do Anexo 1 do presente Regulamento, bem como outros aderentes ao projeto.
Artigo 8.º
Intransmissibilidade
1 - O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal intransmissível. Não pode, em caso algum, ser revendido ou emprestado; as vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do cartão, e os descontos concedidos pelo cartão não são acumuláveis.
2 - As entidades, associações ou empresas junto das quais é válido o Cartão Jovem Municipal podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre que entenderem conveniente.
Artigo 9.º
Atribuição e/ou Utilização fraudulenta
1 - Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal, as empresas, associações e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o fato imediatamente ao Município de Marvão.
2 - Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas, associações e outras entidades aderentes, com os compromissos assumidos com o Cartão Jovem Municipal, devem comunicá-lo de imediato ao Município de Marvão.
3 - As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários, em resultado das quais tenha resultado a concessão do cartão, implicam a interdição do acesso ao mesmo por um período mínimo de três anos.
4 - A penalidade prevista no número anterior será decidida em processo de inquérito.
5 - A usufruição de benefícios, constantes do Anexo 1, por prestação de falsas declarações, implica a reversão do mesmo a favor do Município de Marvão.
Artigo 10.º
Documentos necessários à instauração do processo de adesão ao Cartão Jovem Municipal
1 - Os documentos necessários à instauração do processo de adesão ao cartão Municipal são:
a) Cartão de Cidadão;
b) Número de contribuinte;
c) Uma fotografia;
d) Formulário próprio a preencher;
e) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, no caso de a prova necessária não poder ser feita por outro meio;
f) Cartão de estudante válido, desde que emitido por uma Escola, com sede no Concelho de Marvão, nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 2 do presente Regulamento;
Artigo 11.º
Disposições finais
1 - O presente regulamento sobrepõe-se a qualquer outro regulamento do Município de Marvão que o contrarie.
2 - Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal de Marvão.
3 - Poderão, a todo o tempo, por decisão do executivo municipal, ser aditados, suprimidos ou alterados os benefícios estabelecidos no Anexo 1 do presente regulamento.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República 2.ª série.
ANEXO 1
Descontos em infraestruturas e equipamentos municipais (artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento)
a) 50 % de desconto no licenciamento de obras de construção, reabilitação, conservação e ampliação, para habitação própria permanente;
b) 50 % de desconto na aquisição de lotes municipais para construção de habitação própria permanente;
c) 50 % de desconto no licenciamento comercial e industrial;
d) 50 % de desconto nas entradas do museu municipal, piscinas municipais e eventos municipais;
e) 20 % de desconto em todas as publicações municipais;
f) 50 % de desconto no acesso às instalações desportivas municipais (pavilhão, piscinas e centro de lazer);
g) 20 % de desconto em fotocópias e impressões;
h) 20 % de desconto em rendas nas habitações do município.
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