Despacho (extrato) 9678/2015, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25.
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Data:
2015-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à escrivã auxiliar Etelvina Maria Ferreira Soares Ferrão Gomes
Despacho (extrato) n.º 9678/2015
Por despacho de 03 de agosto de 2015 da Ministra da Justiça, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à escrivã auxiliar Etelvina Maria Ferreira Soares Ferrão Gomes, com efeitos a partir de 2 de maio de 2015.
17 de agosto de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208879873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1317667.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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