Declaração de Retificação n.º 15/2012
Nos termos das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que a Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No emissor, onde se lê:
«Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico»
deve ler-se:
«Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral»
2 - Na última linha, onde se lê:
«Centro Jurídico, 24 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.»
deve ler-se:
«Secretaria-Geral, 24 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.»
Secretaria-Geral, 13 de março de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
