Aviso 4191/2012, de 15 de Março
Decisão final do processo disciplinar n.º 19/2011, que aplica a pena de demissão ao agente Ricardo Jorge Afonso Helena
Aviso 4191/2012
Faz-se público, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º e n.º 5 do artigo 10.º, ambos do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada em 11 de janeiro de 2012, deliberou por maioria, aplicar a pena de demissão ao Agente Ricardo Jorge Afonso Helena, em decisão final do processo disciplinar n.º 19/2011.
23 de fevereiro de 2012. - A Diretora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Dr.ª Paula Saraiva.
305785907
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1317429.dre.pdf .
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