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Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Presidente datado de 31 de janeiro de 2012, exarado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, foi exonerada do cargo de secretaria do gabinete de apoio pessoal do Senhor Presidente, Bárbara Rafaela de Freitas Viveiros, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2012.
1 de fevereiro de 2012. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
305798543
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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