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Aviso 4180/2012, de 15 de Março

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Sumário

Abertura de procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Lameira/Rego

Texto do documento

Aviso 4180/2012

Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial da Lameira/Rego

Início de procedimento

Joaquim Monteiro da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2012, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro), dar início a um procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial da Lameira/Rego, publicado pela Declaração 172/98 (2.ª série) de 13 de maio de 1998.

Foi estabelecido na referida deliberação que o prazo previsto para o procedimento é de 3 meses e que esta alteração não está sujeita a avaliação ambiental, nos termos do Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho.

Deliberou-se ainda, em cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abrir um período de participação pública com a duração de 15 dias úteis e início no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentação de sugestões e informações que devam ser tidas em consideração no procedimento de alteração.

Neste âmbito, os interessados poderão apresentar as suas sugestões ou informações, por escrito, nos serviços da Câmara Municipal, por correio ou por e-mail, devendo referir como assunto «Alteração ao PP da Lameira - sugestões e informações».

8 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.

205846632

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1317414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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