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Deliberação (extrato) 421/2012, de 15 de Março

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Sumário

Celebração de contratos por tempo indeterminado em exercício de funções públicas com cinco enfermeiros-chefes

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 421/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro de 2008, foi, por deliberação do Conselho de Administração de 01-03-2012, e precedendo concurso público, autorizada a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, com a categoria de enfermeiros chefes, e atendendo ao disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011 (OE 2012) e por força do disposto no n.º 4 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010 (OE 2011), com Carlos Martins dos Santos Portugal, António Manuel Lopes Batista, Paula Alexandra Taveira Rebelo Pinto Ferreira, Manuel Jorge Lopes de Vasconcelos Silva Dias, com efeitos a 18-11-2009, e Maria Madalena Lopes Lourenço Carvalho, com efeitos a 01-12-2009. (Isento de visto de Tribunal de Contas.)

8 de março de 2012. - O Diretor dos Recursos Humanos, Fernando José Andrade Ferreira de Almeida.

205848406

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1317409.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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