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Para os efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro conciliado com o artigo 12.º, se torna público que, Daniel Pinto Moreira e Márcio Miguel Mota Pereira (Técnicos Superiores) concluíram com sucesso o período experimental imposto pela celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado em 01 de abril de 2011.
29 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Celso Manuel Gomes Ferreira.
305817797
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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