"Elaboração do Plano de Pormenor da Praia de Faro Alteração dos termos de referência"
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, em Reunião de Câmara de 25 de janeiro de 2012, foi deliberado aprovar a proposta de "Alteração dos Termos de Referencia do Plano de Pormenor da Praia de Faro", na Freguesia do Montenegro.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, foi deliberado publicitar a decisão no Diário da República e divulgar a mesma na comunicação social e na página da Internet do Município, bem como, estabelecer um prazo de 15 dias para efeitos de participação preventiva para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
O referido prazo terá início no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República e as participações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, remetidas pelo correio ou por correio eletrónico.
Os interessados poderão consultar o processo, no Departamento de Urbanismo, todos os dias úteis nas horas de expediente e na respetiva página da Internet www.cm-faro.pt.
30 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
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