Discussão pública da delimitação da área de reabilitação urbana e estratégia de reabilitação urbana simples para a zona correspondente ao denominado «Bairro Ribeirinho»
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de câmara ordinária de 6 de outubro de 2011, nos termos dos n.os 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, conjugado com os pontos 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, submeter a proposta de, Delimitação da Área de Reabilitação Urbana e Estratégia de Reabilitação Urbana Simples para a zona correspondente ao denominado "Bairro Ribeirinho", a discussão pública e promover a publicitação por um período de 30 dias.
O referido período de participação terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Os elementos relativos à presente proposta poderão ser consultados no Departamento de Urbanismo/Divisão de Regeneração Urbana, durante a hora de expediente todos os dias úteis e na página da Internet www.cm-faro.pt. As participações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, entregues na Secretaria Central desta Câmara Municipal, remetidas por correio ou correio eletrónico geral@cm-faro.pt.
5 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, José Macário Correia.
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