Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º e nos termos dos artigos 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) e 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que:
1 - Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), de 24/02/2012, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, por urgente conveniência de serviço, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho abaixo identificado.
Não foi efetuada consulta prévia à ECCRC nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta, conforme instruções da DGAEP.
Prazo de validade: Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente procedimento concursal é, válido para ocupação de idêntico posto de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
2 - Identificação do posto de trabalho:
Local de trabalho: Serviços de Ação social do IPB em Mirandela.
Carreira e categoria: Assistente Operacional.
N.º de postos de trabalho: 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, para substituição direta de trabalhador dos Serviços de Ação Social em Mirandela que se encontra temporariamente impedido de prestar serviço.
Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar são as constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional: Possuir capacidade para desempenho de trabalhos de ajudante de cozinheiro(a), designadamente saber operar com utensílios industriais, tais como, varinha mágica, batedeira, descascadora de batatas, fornos de convecção e estufa, panelas basculantes, banho-maria, marmitas, serra-ossos. Ter destreza física e manual para proceder à preparação de grandes quantidades de alimentos em recipientes de dimensões proporcionais, incluindo doçaria, quer regularmente quer em caso de improviso. Ser capaz de um aproveitamento eficaz dos recursos existentes para a obtenção da qualidade alimentar exigida pelos Serviços e pelos alunos. Ter conhecimento das normas de higiene e segurança exigidas pelas diretivas comunitárias.
3 - Legislação aplicável - ao presente procedimento é aplicável a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a Lei 59/2008, de 11 de setembro e a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 - Posicionamento remuneratório: nos termos e de acordo com o disposto no artigo 55.º, da LVCR, o posicionamento do(a) trabalhador(a) a recrutar na posição remuneratório da carreira e categoria, será objeto de negociação entre este(a) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança.
5 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 - Requisitos de admissão: são os constantes do artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adiante designada por LVCR, ou seja:
6.1 - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
6.2 - 18 anos de idade completos;
6.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
6.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
6.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias;
7 - Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória (em função da idade).
8 - Nos termos e de acordo com o disposto no artigo 6.º, da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do estipulado no número anterior, proceder-se-á, sem necessidade de mais formalidades, ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9 - Forma de apresentação das candidaturas:
A formalização das candidaturas é realizada, obrigatoriamente, mediante o formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho 11321/2009, da Diretora Geral da DGAEP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível na página eletrónica dos SAS-IPB (www.sas.ipb.pt)
9.1 - A apresentação da candidatura só é admissível em suporte de papel.
9.2 - Cada candidato deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:
9.2.1 - Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
9.2.2 - Documento de identificação (fotocópia do Bilhete de identidade ou cartão do cidadão);
9.2.3 - Documento comprovativo das habilitações literárias;
9.2.4 - Documento comprovativo das habilitações profissionais e respetiva duração e carga horária (especializações, seminários, ações de formação);
9.2.5 - Outros documentos que o candidato entenda dever apresentar para apreciação do seu mérito.
9.3 - Aos candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem os n.º 6.1 e 6.5 do presente aviso, desde que declarem, sob o compromisso de honra, no próprio requerimento e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
9.4 - Aos candidatos referidos no número anterior, não é igualmente exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no seu currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
9.5 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal acima referido, idênticos aos postos de trabalho a ocupar com o presente procedimento (alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro).
9.6 - O requerimento modelo devidamente preenchido, confirmado e assinado, bem como os documentos referidos no n.º 9.2, deverão, até ao termo do prazo fixado, ser remetidos diretamente pelos interessados por correio registado com aviso de receção para Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança, Quinta St.ª Apolónia, Apartado 159, 5301-902 Bragança, indicando no sobrescrito, obrigatoriamente e de forma visível, referência ao procedimento concursal. As candidaturas poderão igualmente ser entregues pessoalmente, no prazo acima referido, nos Serviços de Expediente, dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança, Quinta St.ª Apolónia, em Bragança, entre as 9h00 e as 17h00. Não serão admitidas candidaturas remetidas por via eletrónica.
9.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.8 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
10 - Métodos de seleção e critérios: Considerando a urgência deste procedimento concursal, em face da necessidade de preencher o posto de trabalho identificado no n.º 1 do presente aviso, reconhecida por despacho do Presidente do IPB, de 24/02/2012, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4, do artigo 53.º, da LVCR, será adotado unicamente o método de seleção obrigatório referido na alínea a) do n.º 2 - Avaliação Curricular (AC) na referência do sobredito artigo 53.º
11 - Será aplicado como método facultativo, a realização de uma Entrevista Profissional de Seleção (EPS), nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º e artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
12 - A ordenação final (OF) resulta da aplicação da fórmula:
OF = AC x 70 % + EPS x 30%
sendo:
OF - Ordenação Final;
AC - Avaliação Curricular;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
13 - Os métodos de seleção serão valorados de acordo com o definido no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 janeiro.
14 - Atendendo à urgência e celeridade que importa imprimir ao presente procedimento concursal, a utilização dos métodos de seleção indicados será efetuada de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, sendo que a aplicação do segundo método será efetuada apenas à parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranchas sucessivas de 15 candidatos por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação da necessidade dos Serviços.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção e efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "Concursos de Recrutamento" em www.sas.ipb.pt
16 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
17 - De acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da referida Portaria 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
18 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
19 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
20 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale a desistência do concurso.
21 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos serão adotados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do IPB e publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e publico das instalações dos SASIPB e disponibilizada na respetiva pagina eletrónica, nos termos do n.º 6, do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
23 - Composição do Júri:
Presidente: Anabela Carvalho Pimentel Rolo, técnica superior dos Serviços de Ação Social do IPBragança.
Vogais efetivos:
Ercílio Manuel Martins Fernandes, Técnico Superior dos Serviços de Ação Social do IPBragança.
Maria Alice Fernandes Rocha, Assistente Técnica dos Serviços de Ação Social do IPBragança;
Vogais suplentes:
Carlos Manuel Caetano Monteiro, Técnico Superior dos Serviços de Ação Social do IPBragança.
Leonor de Jesus Felix Pinhel Martins, técnica superior dos Serviços de Ação Social do IPB.
O Presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal efetivo indicado em primeiro lugar.
24 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 de março de 2012. - O Administrador, Dr. Osvaldo Adérito Régua.
205840865
