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Despacho (extrato) 3745/2012, de 14 de Março

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Sumário

Alteração de posicionamento remuneratório de Isabel de Paiva Raposo Farrusco Raposo de Magalhães

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3745/2012

Por despacho de 5 de março de 2012 do Diretor-Geral do Património Cultural, em substituição (em acumulação com Diretor do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P.).:

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Isabel de Paiva Raposo Farrusco Raposo de Magalhães, técnica superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais deste Instituto com a posição remuneratória entre a 4.ª e 5.ª e o nível remuneratório entre o 23.º e 27.º será posicionada na 5.ª posição remuneratória e nível remuneratório 27.º, com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2009, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.

7 de março de 2012. - A Diretora do Departamento de Gestão, em substituição, Fernanda Steiger Garção.

205845028

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1316881.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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