Anúncio de procedimento n.º 1051/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
505941350 - Município de Santarém
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Núcleo de Contratação Pública
Endereço: Praça do Municipio
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304200
Fax: 00351 243304299
Endereço Eletrónico: geral@cm-santarem.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão do direito de exploração de espaços públicos para a instalação de postes de sinalética e publicidade, no perímetro urbano da cidade de Santarém
Descrição sucinta do objeto do contrato: Atribuição do direito de uso privativo de espaços públicos, através do regime da concessão, para a instalação dos seguintes equipamentos:
- 60 (sessenta) postes de sinalética direcional publicitários (cinco placas cada);
- 31 (trinta e um) Painel (8X3m);
- 8 (oito) Painel (4x3m);
- 22 (vinte e dois) Mupis (4x3m monoposte);
- 32 (trinta e dois) Mupis (1,30x1,80m monoposte);
- 31 (trinta e um) Abrigos de Passageiros com Publicidade - Paragem Pesados;
- 1 (um) Abrigo de Passageiros - Paragem de Ligeiros;
- 5 (cinco) postes de sinalética turística/cultural;
- 65 (sessenta e cinco) postes de sinalética direcional;
- 80 (oitenta) postes de sinalética direcional indicativa. no perímetro da Cidade de Santarém, com as características constantes no Caderno de Encargos e respetivo Anexo I.
Outro: Contrato Administrativo (Concessão direito de uso privativo)
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 75110000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Perímetro da Cidade de Santarém (nos locais indicados no Anexo I do Caderno de Encargos)
País: PORTUGAL
Distrito: Santarém
Concelho: Santarém
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 3650 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP e do qual faz parte integrante (em anexo ao Programa de
Procedimento como Anexo II); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº. 55º. do CCP; c) Declaração com o nome completo, número de contribuinte, número de bilhete de identidade, data, arquivo e morada completa, no caso de pessoa singular, ou, no caso de pessoa colectiva, uma cópia da certidão permanente de inscrição no registo comercial, ou declaração de identificação do concorrente com indicação da autorização para a sua verificação através dos meios electrónicos, emitida pelos serviços das entidades competentes; d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar. No caso de o adjudicatário não ser titular do certificado referido, deverá apresentar, em substituição desse documento, os documentos definidos na alínea b) do n.º 5 do art.º 81º do Código dos Contratos Públicos. e) Fotocópia do(s) Bilhete(s) de Identidade(s) do outorgante(s) e respectivas moradas; f) Fotocópia do número de contribuinte ou do cartão de pessoa colectiva, conforme os casos.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Núcleo de Contratação Pública da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Santarém
Endereço desse serviço: Praça da Município, n.º 21 - 1º Dtº (ex-Grandela Aires)
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304234
Fax: 00351 243304299
Endereço Eletrónico: concursos@cm-santarem.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 34,20 euros (com o valor do IVA incluído)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação será feita à proposta considerada mais vantajosa, de acordo com artigo 74.º do CCP, atendendo-se aos seguintes factores: a) Renda anual (três primeiros anos) a atribuir ao Município (RA) - 40% b) Metodologia e Programa de Exploração (MP) - 40% c) Características Estéticas (CE) - 20%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Santarém
Endereço: Praça do Municipio
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304200
Fax: 00351 243304299
Endereço Eletrónico: geral@cm-santarem.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/03/13
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
- O prazo de execução do contrato a que se refere o ponto 7 do presente anúncio é de 10 (dez) anos;
- Os interessados, caso pretendam adquirir as peças do concurso, deverão fazê-lo através da plataforma electrónica utilizada pela Câmara
Municipal de Santarém, através do seguinte endereço http://www.compraspublicas.com que terá um custo de € 34,20 (trinta e quatro euros e vinte cêntimos), a pagar por transferência bancária, a favor da entidade adjudicante, para a conta com o NIB
003507260000206033241 de que é titular o Município de Santarém, mencionando no descritivo a referência do processo a que diz respeito e a denominação da empresa que solicita as peças (Proc. n.º 119-CM-P/2011-NCPF - Denominação da empresa que solicita as peças). Após esta transferência os interessados deverão remeter o comprovativo da transferência em causa para o endereço electrónico concursos@cm-santarem.pt e solicitar a disponibilização das peças.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Francisco Maria Moita Flores
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
405861382