dre.tretas.org
Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro de 2011 (Orçamento Geral de Estado para o ano de 2012), foi prorrogado excecionalmente até 31 de dezembro de 2012, a situação de mobilidade interna intercategorias do Assistente Técnico, José Manuel Serra da Silva, para o exercício de funções de Coordenador Técnico.
17 de fevereiro de 2012. - O Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, Rafael Rodrigues.
305778171
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1316805/aviso-3996-2012-de-13-de-marco
