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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 4 de janeiro de 2012, foi concedida licença sem remuneração a Ana Margarida Martins Pinto Teixeira, técnica superior (jurista) a partir do dia 1 de março de 2012, pelo período de 10 meses, ao abrigo do n.º 1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
28 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
305806189
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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