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Aviso 3966/2012, de 13 de Março

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Sumário

Licença, para assistência a filha da técnica superior Paula Virgínia Canedo Oliveira Fonseca - aplicação do artigo 52.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Texto do documento

Aviso 3966/2012

Nos termos do artigo 52.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplicável aos trabalhadores em funções públicas por força do artigo 22.º do preâmbulo da Lei 59/2008, de 11 de setembro, a Técnica Superior, Paula Virgínia Canedo Oliveira Fonseca, informou, a 20/1/2012, o Diretor da Faculdade estar nas condições para, pelo período de 1 de março de 2012 a 5 de maio de 2013, usufruir daquele direito pelo período.

6 de março de 2012. - A Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Humanos, Prazeres Freitas.

205838516

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1316739.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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