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Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26.08, e Decreto-Lei 177/2000, de 09.08, nomeio, em comissão de serviço para o Tribunal Central Administrativo Sul, o técnico de justiça auxiliar, Francisco José de Matos Ribeiro, com efeitos a partir de 1 de março de 2012.
27 de fevereiro de 2012. - O Juiz Desembargador Presidente, José Gomes Correia.
205838532
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
2000-08-09 -
Decreto-Lei
177/2000 -
Ministério da Justiça
Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores.
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