Despacho Conjunto 176/2001, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 24.02.2001, Pág. 3727
- Data: 2001-02-24
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Sumário
No âmbito da cessão definitiva do imóvel do Estado afecto ao Ministério da Defesa Nacional denominado Casa de Reclusão Militar da Trafaria - PM 11/Almada sito na freguesia da Trafaria, concelho de Almada, à Câmara Municipal de Almada, para nele instalarar a Escola Profissional de Hotelaria, estabelece a repartição das verbas, que resultou da respectiva contrapartida financeira acordada no montante de 311 200 000$, sendo recebidas aquando da assinatura do auto de cessão, de harmonia com a Portaria nº 1975/2000, de 16 de Dezembro.
Aviso
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