Recrutamento de trabalhadores (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade interna na Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar cinco trabalhadores (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o exercício de funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios em regime de mobilidade interna, nos termos do disposto no artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de acordo com os requisitos a seguir discriminados.
I - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser detentor/a da carreira/categoria de Técnico Superior ou equiparado;
c) Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Recrutamento de cinco trabalhadores (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, detentores da carreira/categoria de Técnico Superior, para o desempenho de funções consultivas, de estudo e de planeamento, elaboração de pareceres e projetos com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado, nas áreas de atividade a seguir discriminadas:
a) Elaboração de pareceres jurídicos;
b) Elaboração de informações e estudos de índole jurídica e estatística;
c) Elaboração de projetos de diplomas;
d) Análise de processos no âmbito dos meios de resolução de litígios (julgados de paz, mediação pública e centros de arbitragem), e acesso ao direito;
e) Acompanhamento de projetos na área das parcerias público-privadas.
III - Local de trabalho:
Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 2/3, Campus da Justiça, 1990 - 097 Lisboa.
IV - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:
Os interessados/as deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respectivo montante remuneratório, acompanhado de curriculum vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade interna", dirigido a:
Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 2/3, Campus da Justiça, 1990-097 Lisboa.
Ou para o correio electrónico: correio@dgpj.mj.pt
A seleção dos candidatos/as será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.
A referida análise curricular tem carácter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 21 7924000/Divisão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
29 de fevereiro de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
205829436
