Declaração (extrato) n.º 57/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 23 de fevereiro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 1740 m2 de área, sita na freguesia de Poiares (Santo André), descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2876 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 3649, propriedade de Vítor Manuel da Silva Ferrão Montenegro, c.c. Maria Alice Henriques de Carvalho Montenegro, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à "Construção de Parque de Estacionamento na Vila".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001491-2011, de 2 de fevereiro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.057.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
5 de março de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
205835357
