Declaração de retificação de anúncio 67/2012
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
21 - Outras Informações
Anulação do concurso e consequente revogação da decisão de contratar com referência ao concurso limitado por prévia qualificação para
"Aquisição de serviços para a realização do estudo de avaliação da Estratégia e do processo de implementação das EEC - tipologia
Clusters", anúncio de procedimento n.º 929/2012 publicado na 2.ª série do DR em 07mar12.
Autor da rectificação do anúncio:
Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes (Secretária-Geral da SGMF)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 929/2012, com ID 405821481.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600013855 - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Endereço: Rua da Alfândega, n.º 5
Código postal: 1100 016
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218846687
Fax: 00351 218846658
Endereço Eletrónico: contratosdpi@sgmf.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços para a realização do estudo de avaliação da estratégia e do processo de implementação das EEC - tipologia Clusters
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços para a realização do estudo de avaliação da estratégia e do processo de implementação das EEC - tipologia Clusters
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 150000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 73200000
Valor: 150000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Observatório do QREN
Edifício Expo 98
Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 - 4º
1998-014
Lisboa
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 210 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os previstos no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Observatório do QREN
Endereço desse serviço: Edifício Expo 98
Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 - 4º
Código postal: 1998 014
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 210437300
Fax: 00351 210437399
Endereço Eletrónico: observatorio@observatorio.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortal.gov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 23 : 59 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
15 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: de acordo com o previsto no artigo 6º do Programa do Concurso
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: de acordo com o previsto no artigo 6º do Programa do Concurso
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo complexo
Número de candidatos a qualificar: 5
Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de qualificação acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: de acordo com o Anexo I do Programa do Concurso
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: de acordo com o Anexo II do Programa do
Concurso
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Ministro de Estado e das Finanças
Endereço: Avenida Infante D. Henrique, n.º 1
Código postal: 1149 009
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218816800
Fax: 00351 218816862
Endereço Eletrónico: gab.mf@mf.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/03/07
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Foi publicado o Anúncio de procedimento n.º 929/2012, no dia 07.03.2012, no Diário da República, 2ª série - n.º 48, sem que tenha sido publicado anúncio do respectivo procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, incorrendo assim no vício procedimental previsto no artigo 283º-A do Código dos Contratos Públicos, decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de
Dezembro.
De facto, o CCP estabelece, no n.º 2 do artigo 20º que, quando a entidade adjudicante seja o Estado (leia-se Administração Central
Directa) o limite a partir do qual é obrigatória a publicação de anúncio no JOUE (prevista na alínea a) do artigo 7º da Directiva n.º
2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março) é, actualmente, de € 130.000,00 (cento e trinta mil euros).
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2011, de 28 de Novembro, que integrou expressamente o Observatório do QREN no
Ministério das Finanças, estabeleceu que o apoio logístico e administrativo a esta estrutura de missão passaria a ser assegurado pela
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF). Ora, tratando-se a SGMF de uma Direcção-Geral e integrando a Administração
Central Directa, parecem não restar dúvidas de que o Observatório do QREN estaria também sujeito ao mesmo limite (€ 130.000,00) e não já ao limite de € 200.000,00 (duzentos mil euros) que conhecia quando dependia, do ponto de vista administrativo e financeiro, do
Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional.
Acontece que todo o procedimento em questão foi projectado, preparado e desenvolvido antes da transição do Observatório do QREN para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, pelo que o valor base previsto no respectivo caderno de encargos estava muito abaixo do limite a partir do qual é obrigatória a publicação de anúncio no JOUE.
No entanto, com a referida transição para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e tendo em conta que o Concurso Limitado por
Prévia Qualificação publicitado no Diário da República, 2ª série - n.º 48, em 07.03.2012, tem como valor base € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), verifica-se a existência do vício procedimental previsto no artigo 283º-A do Código dos Contratos Públicos, decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de Dezembro, pelo que, nestes termos, é anulado o concurso.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes
Cargo: Secretária-Geral do Ministério das Finanças
405854668
