Abertura do período de Discussão Pública - Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico do Porto
Raquel Sofia Guimarães de Matos Maia, Diretora Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência que lhe foi delegada através da Ordem de Serviço n.º I/15061/12/CMP, que a Câmara Municipal deliberou, na 53.ª reunião pública, realizada no dia 28 de fevereiro de 2012, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, proceder à abertura do período de discussão pública do Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico do Porto, por um período de vinte e dois dias úteis. A abertura deste período terá início contados 5 dias úteis da publicação do presente aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação e os documentos que a integram no site da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt), nas instalações do Gabinete do Munícipe, no site da Porto Vivo, SRU (www.portovivosru.pt) e na loja de Reabilitação Urbana.
Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos mediante o preenchimento de impresso próprio disponibilizado no site da Câmara Municipal do Porto, nas instalações do Gabinete do Munícipe, no site da Porto Vivo, SRU e na Loja de Reabilitação Urbana.
2 de março de 2012. - A Diretora Municipal da Presidência, Raquel Maia.
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