Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2011, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2011, com o trabalhador Mário Alberto Gonçalves Costa, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória da carreira de técnico superior, correspondente a 1.201,48 (euro).
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LVCR ex-vi n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, o júri para o período experimental terá mesma composição que o júri do procedimento concursal.
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 1, da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.
27 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
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