Considerando que da vinculação do IPC ao Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD, previsto no artigo 6.º do Regulamento de Resolução Alternativa de Litígios do IPC, aprovado pelo Despacho 10438/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 44.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, têm resultado sentenças contraditórias sobre assuntos similares apresentados ao referido Centro por docentes para resolução de litígios, com os consequentes encargos para o IPC e a necessidade de interpor recursos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal;
Promovida a discussão pública da presente alteração ao regulamento, de acordo com o previsto no artigo 110.º, n.º 3, do RJIES;
Procede-se à revogação do artigo 6.º do Regulamento de Resolução Alternativa de Litígios do IPC.
2 de março de 2012. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Rui Jorge da Silva Antunes.
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