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Aviso 3799/2012, de 12 de Março

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Sumário

Delegação de poderes do presidente do Conselho dos Oficias de Justiça, Dr. Pedro de Lima Gonçalves, no vice-presidente Dr. Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves

Texto do documento

Aviso 3799/2012

Por despacho do Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça de 7 de fevereiro de 2012, o Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Pedro de Lima Gonçalves delega no Vice-Presidente Dr. Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves, os poderes próprios constantes do artigo 114.º alíneas b), c) e d) do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo Decreto-Lei 343/99 de 12 de abril:

a) Dar posse ao secretário, inspetores e respetivos secretários de inspeção.

b) Dirigir e coordenar os serviços de inspeção.

e, subdelega naquele vice-presidente, os poderes que lhe foram delegados pelo Conselho dos Oficias de Justiça, na sessão de 26 de janeiro de 2012

a) Ordenar inspeções extraordinárias;

b) Instaurar inquéritos e sindicâncias

7/02/2012. - O Presidente do COJ, Pedro de Lima Gonçalves.

205820452

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1316090.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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