1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 11590/2011, de 01 de julho de 2011, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2011, subdelego no Coronel Infantaria NIM 02748085 Nuno Correia Neves, Chefe da Repartição de Pessoal Civil/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, exceto para pessoal das carreiras de técnico superior ou equivalente;
b) Promover pessoal militarizado;
c) Acionar os concursos de pessoal do MPCE, depois de aprovada a sua abertura;
d) Propor a apresentação à junta médica de pessoal do MPCE;
e) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do MPCE.
f) Conceder licença ilimitada ao pessoal militarizado;
g) Autorizar a continuação ao serviço de pessoal militarizado com mais de 56 anos;
h) Averbar cursos e estágios a pessoal do MPCE e militarizado;
i) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados;
j) Confirmar as condições de progressão de pessoal militarizado e civil;
k) Mudança de colocação, no âmbito de Exército, de pessoal militarizado e civil, exceto técnicos superiores ou equivalente
l) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional
2 - Este despacho produz efeitos desde 2 de outubro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
23 de novembro de 2011. - O Diretor, Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes, MGEN.
205826682