Discussão pública de proposta de Regulamentos
António José dos Santos Antunes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2012, se encontram em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, os projetos de Regulamento de Publicidade e de Ocupação do Espaço Público, de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços da área do Município de Penela e o Regulamento de Licenciamentos Diversos, disponibilizados para consulta no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente e na internet no site do Município.
24 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, António José dos Santos Antunes Alves.
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