Despacho (extrato) 3494/2012, de 9 de Março
Determina a colocação na disponibilidade do primeiro-secretário de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Manuel Maria d' Athouguia da Rocha Fontes
Despacho (extrato) n.º 3494/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 22 de fevereiro de 2012, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, foi determinada a colocação na disponibilidade do Primeiro Secretário de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Manuel Maria d'Athouguia da Rocha Fontes com efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2012, por atingir nessa data o limite de idade, conforme o fixado no supracitado artigo.
29 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
205815358
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1315696.dre.pdf .
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1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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