Edital (extrato) n.º 249/2012
António Benjamim Costa Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Esposende:
Torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 23 de fevereiro de 2012, aprovou, para submissão à apreciação pública, pelo prazo de trinta dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, bem como para apreciação das Associações representativas dos diversos setores, o Projeto do Código Regulamentar do Município de Esposende, assim como a respetiva fundamentação económico-financeira nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Esposende, Praça do Município, 4740-223 Esposende.
Mais faz saber que o processo está disponível para consulta no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de funcionamento, assim como na página eletrónica da Município (www.cm-esposende.pt).
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
23 de fevereiro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, António Benjamim Costa Pereira, arquiteto.
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