Despacho (extrato) n.º 3453/2012
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, na sequência do meu despacho, datado de 29 de fevereiro de 2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior de Maria de Fátima Marta Ferreira, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2012, e mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem - Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, entre a 3.ª e 4.ª posição remuneratória, entre 19 e 23 nível remuneratório, a que corresponde o montante pecuniário de 1579,09 (euro).
29 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
205815033