Edital (extrato) n.º 245/2012
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público, em cumprimento das deliberações tomadas por esta Câmara Municipal em suas reuniões de 13 de dezembro de 2011 e 28 de dezembro de 2011, e na Sessão da Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2011, e para efeitos estabelecidos no artº. 118.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.
A Alteração ao Regulamento do Reviva, incide sobre a prorrogação do REVIVA por mais 5 anos e, ainda, o aditamento ao mesmo, no seu âmbito objetivo, dos núcleos centrais das 24 freguesias de Ponta Delgada, conforme polígono de implantação definido pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo e Serviços de Informação Geográfica em acordo com as plantas disponibilizadas na pagina Web-Page da Câmara Municipal de Ponta Delgada em www.mpdelgada.pt.
14 de fevereiro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
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