Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de fevereiro de 2004, com as alterações introduzidas pela deliberação de 17 de março de 2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2010, anuncia-se que a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, terá lugar no dia 9 de maio de 2012.
29 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Comissão de Eleições, António Francisco de Almeida Calhau.
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