Constitui o grupo de trabalho para a futura Rede Integrada de Comunicações de Emergência (RICE), que será coordenado pelo Prof. Doutor Almiro de Carvalho Oliveira e que integrará as seguintes personalidades: Dr. Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, em representação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Engenheiro António José Morais, em representação do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna e engenheiro Fernando Santos Cunha, em representação do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal.

Despacho 3645/2001 (2.ª série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/99, de 12 de Agosto, atribui ao Ministério da Administração Interna a tarefa de elaborar e coordenar os estudos e as acções necessários à realização do procedimento adjudicatório inerente ao estabelecimento e fornecimento da futura Rede Móvel Nacional de Emergência e Segurança, em articulação com o ICP - Instituto das Comunicações de Portugal.

A complexidade técnica, o largo espectro de instituições potencialmente utilizadoras da rede e a relevância financeira do projecto recomendam que a decisão política quanto ao modelo de propriedade, implantação, operação e gestão da Rede, assim como quanto aos futuros utilizadores, seja tomada ao nível interministerial, devidamente fundamentada num estudo prévio de cenários alternativos.

Importa igualmente consolidar a designação do projecto como futura Rede Integrada

de Comunicações de Emergência (RICE).

Neste contexto, determino que:

1 - Seja constituído, na minha dependência directa e por um período de 180 dias, o grupo de trabalho para a futura Rede Integrada de Comunicações de Emergência (RICE).

2 - O grupo de trabalho é coordenado pelo Prof. Doutor Almiro de Carvalho Oliveira.

3 - É constituído pelo Dr. Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, em representação do meu Gabinete, pelo Prof. Doutor Engenheiro António José Morais, em representação do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna, e pelo engenheiro Fernando Santos Cunha, em representação do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal.

4 - O grupo de trabalho me apresente, no prazo de 120 dias, um relatório detalhado especificando as alternativas de arquitectura e modelo de propriedade, implantação, operação e gestão da Rede.

5 - As diferentes alternativas apresentadas considerem as vantagens e desvantagens técnicas e operacionais e a previsão de encargos associados.

6 - Para apoio ao cumprimento desta missão pode o grupo de trabalho propor ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna a aquisição externa de serviços ou a afectação de meios humanos e logísticos do Gabinete ou das forças e serviços do Ministério da Administração Interna.

7 - Para a elaboração do seu relatório o grupo de trabalho promova, através do meu Gabinete, a audição das diversas entidades potencialmente interessadas no projecto, nomeadamente, e em particular, os potenciais futuros utilizadores da Rede.

26 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece para a implementação da Rede Nacional de Emergência e Segurança a denominação do projecto e da rede como SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.