Édito n.º 114/2012
Processo EPU n.º 3670
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Lagos e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR15-21-5 Sol & Praia - Act. Turísticas (Substituição), com 287.42 metros, a partir do apoio n.º 12A da LAMT a 15 kV, FR15-21 SE Portelas - Lagos 2 ao PTD LGS 149 Sol & Praia - Act. Turísticas, a estabelecer em Portelas, freguesia de São Sebastião, concelho de Lagos, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
13-02-2012. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.
305807777