Aprova normas tendentes a assegurar uma adequada articulação em matérias de apoio administrativo, de pessoal e de funcionamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) proceder ao recrutamento e afectação do pessoal, continuar a assegurar a respectiva gestão de recursos humanos e a suportar os encargos com o pessoal, o funcionamento e as actividades da Comissão. Para o efeito, serão transferidas verbas do IEFP para o orçamento da Comissão, cabendo à Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade assegurar o apoio técnico-administrativo inerente à gestão orçamental e ao processamento e pagamento das despesas decorrentes da actividade da Comissão. Anualmente será aprovada pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade a verba a transferir.